ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 15.04.1994.

Aos quinze dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e quatro reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Quarta Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda e João Bosco. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Vigésima Terceira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Providências, 01 Pedido de Informações nº 29/94 (Processo nº 816/94), 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/94 (Processo nº 456/94), 08 Projetos de Lei do Legislativo nºs 37 a 44/94 (Processos nºs 845 a 852/94, respectivamente), 01 Projeto de Resolução nº 07/94 (Processo nº 759/94); pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Divo do Canto, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Eliseu Santos, 01 Pedido de Providências, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 123/93 (Processo nº 2347/93); pelo Vereador Fernando Zachia, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 34/94 (Processo nº 831/94); pelo Vereador Guilherme Barbosa, 01 Pedido de Informações nº 30/94 (Processo nº 824/94); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Verle, 01 Projeto de Resolução nº 10/94 (Processo nº 823/94); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 02 Emendas ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/93 (Processo nº 22/93), 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 36/94 (Processo nº 840/94); pelo Vereador João Dib, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 33/94 (Processo nº 830/94); pelo Vereador José Gomes, 01 Indicação nº 17/94 (Processo nº 833/94); pela Vereadora Letícia Arruda, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Maria do Rosário, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 45/94 (Processo nº 853/94). Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Lauro Hagemann, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento do Projeto de Resolução nº 39/92 (Processo nº 1544/92). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 191, 195, 196 e 197/94, do Senhor Prefeito Municipal, 01/94, da Comissão Especial criada na Casa, para analisar o processo de implantação da “Rua 24 horas”, em Porto Alegre, 150/94, do Hospital Mãe de Deus, 118/94, da Grande Loja do Rio Grande do Sul, 288/94, do Tribunal de Justiça do Estado, s/nºs, do Deputado José Fortunati, da Senhora Ruth de Mesquita Malagoli. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, na Casa, do Senhor Marcelo D’Elia Branco, Diretor de Comunicações da Associação de Empregados da Embratel, AEBT-RS, que, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, falou sobre a importância da Telebrás para o desenvolvimento tecnológico, político e social do País, analisando o papel das telecomunicações em uma sociedade moderna e solicitando o posicionamento da Casa, junto ao Congresso Nacional, visando a manutenção do artigo 21 da Constituição Brasileira. Após, o Senhor Presidente, nos termos do artigo 206 do Regimento Interno, concedeu a palavra aos Senhores Vereadores para se pronunciarem acerca do assunto abordado na Tribuna Popular. O Vereador Milton Zuanazzi ratificou palavras do Senhor Marcelo D’Elia Branco, favoráveis a manutenção do artigo 21 da Constituição Nacional, criticando a atuação do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento das Telecomunicações, IBDT, e dizendo visar, este Instituto, a quebra do monopólio estatal das telecomunicações. Destacou que privatizar o sistema de telecomunicações representa aumento imediato de tarifas, quando não um direcionamento desses serviços apenas para as regiões mais lucrativas. O Vereador Guilherme Barbosa afirmou o compromisso do PT com o monopólio estatal em setores como o do petróleo, da energia elétrica e das telecomunicações, lamentando a atuação do Deputado Nelson Jobim, responsável pela apresentação da Emenda à Constituição que visava alterar o artigo 21, referente ao sistema de telecomunicações. Disse que seu Partido fará a defesa veemente da Telebrás e do realizado por essa empresa. O Vereador Jocelin Azambuja registrou a presença, no Plenário, dos Vereadores Luiz Fernando Aguiar, do PTB de Farroupilha, e Luiz Gilmar Borges, do PTB de Santo Ângelo. Falou sobre as conseqüências que resultariam para o País da entrega do setor de telecomunicações à área privada e, conseqüentemente, às grandes empresas internacionais, declarando que seu Partido se une na luta pela manutenção do artigo 21 da Constituição Brasileira nos termos em que ora se encontra. O Vereador Lauro Hagemann destacou defender o PPS, desde sua origem, o monopólio estatal em setores estratégicos, entre eles o de telecomunicações. Atentou para o poder representado pelo controle das comunicações, classificando tal área como vital para o desenvolvimento do País e apoiando a luta da Associação dos Empregados da Embratel, pela manutenção do artigo 21 da Constituição Nacional. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou a presença, ontem, na Casa, da Deputada Estadual Jussara Cony, integrante de Comissão Especial formada na Assembléia Legislativa do Estado, referente ao monopólio estatal das telecomunicações, dizendo ter encaminhado Requerimento no sentido de formar Comissão similar neste Legislativo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 21/94, discutido pelo Vereador João Dib, e 26/94; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 23/94, discutido pelo Vereador Giovani Gregol, e 24/94, discutido pelo Vereador João Dib, e o Projeto de Resolução nº 05/94; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 153 e 162/93 e 22/94, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 41/93 e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/94. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças, na Casa, dos Vereadores Genuir e Demétrio Cardoso, de Xangrilá, Emília Carposqui, de Santana do Livramento, e José Vargas, de Guaíba, e do Deputado Caio Riella. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 37/93, por vinte e um Votos SIM e uma ABSTENÇÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Guilherme Barbosa e João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Divo do Canto, Eliseu Santos, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Letícia Arruda, João Bosco, Décio Schauren e Isaac Ainhorn, e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Dib e tendo sido, este Projeto, submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Airto Ferronato. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Divo do Canto, de Voto de Congratulações com a Associação dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social de Passo Fundo, com a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Rio Grande do Sul, com a Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Viadutos “ATAPEV”, com o Centro de Professores do Estado do Rio Grande do Sul, CEPERGS Sindicato, pela passagem de seus aniversários de fundação; do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 37/93 seja dispensado da votação de sua Redação Final; do Vereador João Dib, de Voto de Congratulações com o Grêmio Náutico União, pelo transcurso de seu aniversário de fundação; do Vereador João Motta, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 27/93 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões Permanentes; do Vereador Luiz Negrinho, de Voto de Congratulações com a Escola Municipal José Loureiro da Silva, pela passagem de seu aniversário de fundação. Na oportunidade, os trabalhos estiveram suspensos por dezenove minutos, nos termos regimentais. Também, foi aprovado Requerimento do Vereador Henrique Fontana, solicitando Moção de Apoio ao movimento nacional que pretende manter o artigo 21 da Constituição, ou seja, a manutenção e controle estatal sobre o serviço de telecomunicações. Às onze horas e dois minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Airto Ferronato e Clóvis Ilgenfritz, e secretariados pelos Vereadores Wilton Araújo e Milton Zuanazzi. Do que eu, Wilton Araújo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

(Obs.: A Ata digitada nos Anais é cópia do documento original.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): De acordo com o art. 100 da Lei Orgânica do Município, passamos à

TRIBUNA POPULAR

Convidamos o Diretor de Comunicações da Associação dos Empregados da Embratel, Sr. Marcelo Branco, para falar sobre o papel das telecomunicações em uma sociedade moderna.

O Sr. Marcelo Branco está com a palavra.

O SR. MARCELO BRANCO: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, sou funcionário da EMBRATEL há quinze anos, mas é na qualidade de cidadão brasileiro que nós vamos fazer, aqui, uma exposição sobre o setor em que nós trabalhadores e sobre a importância que ele tem no desenvolvimento do nosso País, não só do ponto de vista econômico, de infra-estrutura, mas também da possibilidade que este setor tem de auxiliar no desenvolvimento da democracia.

O desenvolvimento tecnológico que este setor conquistou nestes últimos anos e a revolução tecnológica que nós estamos vivendo hoje mudam muito o conceito que nós tínhamos do papel deste setor nas nossas vidas. Até então, telefonia era uma coisa distinta, de sinais telegráficos, de sinais de televisão, de informática, enfim, havia uma gama de serviços de telecomunicações e a sua linguagem não era uma linguagem comum. Portanto, o cidadão ou era usuário de um tipo de serviço ou de outro. A revolução tecnológica que nós estamos vivendo é que a fusão da linguagem de computador com a linguagem de telecomunicações, o desenvolvimento da fibra ótica e da telefonia podem permitir mais do que nunca a universalização do transporte da informação para todo e qualquer canto deste País e também para todo e qualquer cidadão. Nós estamos falando e vamos defender, aqui, um modelo de telecomunicações em que se completa da origem da informação até a recepção da informação, de uma forma que temos defendido. Defendemos que a origem da informação, a possibilidade de qualquer entidade, de qualquer cidadão, gerar uma informação, ela tem que ser de forma mais universal possível: sem censura, sem controle e sem monopólio de qualquer tipo. Entendemos também que a recepção da informação deve ser dessa forma: qualquer cidadão deve ter acesso ao tipo de informação que ele desejar, sem controle e sem censura.

Vamos nos dedicar, também, a falar aqui do transporte da informação, o que leva a informação entre a sua fonte de origem e a recepção. Hoje, no Brasil, quem tem a responsabilidade pelo transporte da informação é o sistema brasileiro de telecomunicações. A responsabilidade desse sistema, hoje, é do sistema TELEBRAS, do qual fazemos parte. O sistema TELEBRAS é composto de vinte e cinco operadoras em nível nacional. Com exceção de Tocantins e Rio Grande do Sul, todas as demais operadoras estaduais são do sistema TELEBRAS. É composto também pela EMBRATEL, que é quem faz a interligação interestadual desse sistema e por um centro de pesquisa e desenvolvimento em Campinas, um dos maiores centros de pesquisas do mundo, o único centro de pesquisas do Terceiro Mundo que desenvolveu e detém a tecnologia da fabricação da fibra ótica.

Os serviços mais conhecidos que temos de telefonia são: serviços telefônicos urbanos, interurbanos, internacional, a telefonia celular, a transmissão de dados, o sinal de dados, a transmissão de imagens e TV e a radiodifusão, que muitos, por incrível que pareça, desconhecem. A Rede Globo, a Rede Manchete só conseguem chegar na casa da maioria das pessoas graças à rede pública de telecomunicações.

Vamos falar de uma rede de telecomunicações que é a décima primeira rede, em tamanho, do mundo. O Brasil é o segundo país do mundo, tendo somente a França em nossa frente em crescimento dos serviços de telecomunicações nos últimos vinte anos. Só para termos uma idéia da magnitude desse nosso sistema nacional de telecomunicações, o crescimento de terminais telefônicos no Brasil é referente a um Chile por ano, à quantidade de terminais que hoje tem o Chile. O Brasil cresce por ano igual a um Chile. Também é um setor em que o crescimento se deu bem acima do crescimento da economia brasileira, mesmo durante o período do milagre econômico. Se compararmos a economia brasileira nos últimos vinte e um anos ao setor de telecomunicações, nosso setor cresceu bem acima.

Ao contrário do que é propagandeado, que a TELEBRAS consome recursos da União, que suga recursos públicos, isso não é verdade. Essa empresa não depende de nenhum tipo de recurso da União, vivendo de recursos próprios, das tarifas e do autofinanciamento. Pelo contrário, o sistema TELEBRAS repassa anualmente para a União, para o Governo e para o Estado cinco bilhões de dólares, maior do que seu próprio investimento anual. Os recursos dessa empresa para obras sociais são da ordem de cinco milhões de dólares por ano. Os investimentos da TELEBRAS em 1994 estão na ordem de 3,2 bilhões de dólares, estando estimado, para 1996, 4,2 bilhões de dólares. De 1973 a 1993, a TELEBRAS investiu no desenvolvimento de nosso País 4,2 bilhões de dólares sem nenhum recurso da União. A participação do investimento dessa empresa no Produto Interno Bruto é da ordem de 0,6%, superior a esse percentual, nos Estados Unidos, Alemanha, Japão, França, México, Argentina e Chile. O número de trabalhadores do sistema TELEBRAS, em 1987, era de noventa e nove mil e seiscentos. O dispêndio com pessoal é 15% inferior à média internacional. Para termos um exemplo, a EMBRATEL, uma das empresas do sistema TELEBRAS, tem a receita, por empregado, quinta maior do mundo. Só existem cinco empresas, em nível internacional, que têm a receita por empregado superior à da EMBRATEL.

Um dado importante, que todos colocam e desconhecem, é sobre quem tem o controle acionário da TELEBRAS, se é o Estado ou a iniciativa privada. A União tem apenas 24% do capital da TELEBRAS; o capital externo detém 10% do capital da TELEBRAS e 46% são capitais privados, de pequenos investidores e de acionistas de telefone. Portanto, é uma inverdade dizer que a TELEBRAS é um capital exclusivamente do Governo e do Estado. O sistema TELEBRAS tem o capital mais democratizado do mundo, mesmo comparado com qualquer tipo de empresa privada do País. Quarenta e seis por cento do capital pertencem a pequenos investidores, 10% a investidores internacionais e apenas 24% à União.

Esse modelo tem que ser comparado em nível mundial. No mundo inteiro não temos conhecimento de nenhum sistema de telecomunicações que não funcione sob forma de monopólio. Ou ele é monopólio estatal, ou ele é monopólio privado. É um monopólio natural pela natureza do serviço, pela forma de funcionamento, pelos recursos necessários para investimento. Não existe a concorrência nesse setor. Todos os países da Europa, com exceção da Inglaterra, são monopólios estatais. Japão é monopólio estatal. A Inglaterra, que privatizou seus serviços, é monopólio privado. E hoje a empresa de telecomunicações privada da Inglaterra controla 97% dos serviços de telecomunicações da Inglaterra. A Argentina privatizou seus serviços. Por curiosidade, dois consórcios de empresas estatais dividem a Argentina ao meio. Na zona norte, a ESTET e a FRANCE TELECOM; na zona sul, a estatal espanhola, que, por curiosidade, toda a ligação internacional de DDI da Argentina passa pela Espanha, uma coisa inadmissível tecnicamente, porque tem que passar a tarifa para a Espanha.

Só para concluir, vamos falar sobre o subsídio cruzado, que tem apenas três serviços no sistema TELEBRAS que dão lucro: a telefonia celular, a transmissão de dados e a telefonia internacional. Esses serviços subsidiam a telefonia urbana, subsidiam a telefonia rural, subsidiam a radiodifusão, subsidiam a transmissão de televisão e subsidiam o serviço de estação costeira.

As tarifas brasileiras são das mais baratas do mundo. Há dados comparativos no envelope que distribuímos. O que queríamos alertar e pedir a colaboração dos Srs. Vereadores é que hoje existe um poderoso “lobby”, patrocinado pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento das Telecomunicações, que tem no seu centro poderosos grupos de comunicação aliados às principais empreiteiras da máfia do Orçamento - como Odebrecht -, que estão desenvolvendo um “lobby” no Congresso Nacional na tentativa de alterar o art. 21 da Constituição. O que pedimos é que esta Câmara de Vereadores posicione-se publicamente e perante o Relator Nelson Jobim e os demais parlamentares pela manutenção do art. 21 da Constituição e a manutenção do que se chamou “monopólio estatal das telecomunicações”. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento Interno.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; meu caro Marcelo Branco, funcionários da EMBRATEL e CRT, aqui presentes. Eu já falei desta tribuna duas vezes sobre o IBDT, um “lobby” que até me parecia, num primeiro momento, que ia ser mais explícito, mas acabou com o velho estilo das elites brasileiras - na surdina, nos escaninhos - e não apareceu tanto como aparentemente se previa. Na verdade, um “lobby” constituído das maiores empresas e bancos brasileiros e internacionais, as maiores em consórcios, para influenciar na revisão constitucional o fim do chamado “monopólio das telecomunicações”. Só os pesos pesados da economia brasileira e internacional, liderados por aquele jovem, filho de um ex-Ministro do Collor - Oscar Dias Correa... Seu filho preside esse Instituto, que só tem, única e exclusivamente, a finalidade de quebrar o monopólio das telecomunicações no Brasil. E com qual finalidade? As grandes redes de telecomunicação, como a Rede Globo, a RBS; os grandes conglomerados bancários, que hoje utilizam o equipamento “on line” - nós utilizamos no cotidiano o cartão, em qualquer parte do Brasil; as grandes empreiteiras - estamos esperando por uma CPI que não inicia - estão nesse consórcio: a Mendes Júnior, Camargo Correia, Andrade Gutierres, Odebrecht e os grandes fornecedores de equipamentos internacionais com sede, ou não, no Brasil, entre eles a ATT, Erikson, a Siemens e outros. Formaram esse poderoso “lobby”, que é uma coisa fantástica ver consórcios desse porte, unidos num objetivo: influenciar na revisão constitucional. Com qual argumento? Argumento de que no Brasil a densidade telefônica é muito baixa - nós temos em torno de sete, sete e meio, telefones para cada cem habitantes; argumento de que o serviço é de qualidade inferior e caro, na opinião deles; argumentos de que as estatais no Brasil incharam e não têm mais capacidade de competitividade, de qualidade de serviço. No entanto, os contra-argumentos que temos colocam por terra esses argumentos: primeiro, o da densidade telefônica. Ora, não dá para comparar a densidade da Suécia, dos Estados Unidos, que têm um padrão econômico-financeiro extremamente elevado, muito maior do que o nosso, com a densidade telefônica do Brasil, porque esse equipamento se compra, sempre, em dólar; ele tem preços internacionais. Então, não adianta dizer que um telefone para um americano tem o mesmo custo de um telefone para um brasileiro. É evidente que para um americano é mais fácil, mais acessível. Mesmo assim, qualquer comparação mostra que qualquer tarifa, nesses países, é extremamente superior à nossa. Nós tivemos no Brasil, de três anos para cá, uma recuperação de tarifa pública e, principalmente, de telecomunicação. Em 1989, por exemplo, a defasagem da tarifa de telecomunicação de 1989, para 1979 - todo mundo dizia, no Brasil, que na década de 70 tudo era maravilhoso e que na década de 80 tudo se perdeu - teve uma defasagem a inflação de 890% na tarifa básica mensal, em dez anos. O arrocho tarifário das telecomunicações é maior do que o da energia elétrica, maior do que qualquer outro tipo de serviço público que também teve arrocho. Quando houve a recuperação tarifária de dois, três anos para cá, a política de recuperação, até porque a própria TELEBRAS, o sistema todo, entrava em processo de agonia, com essa recuperação tarifária, agora, nós pagamos um dólar para a tarifa básica mensal. Na Alemanha se paga dez dólares; onze dólares nos Estados Unidos; na Argentina se pagava um dólar e meio em 1985 - hoje, paga-se em torno de sete ou oito dólares, depois da privatização; o Chile está nessa casa. Ou seja: qualquer processo de privatização em um momento como este representa aumento tarifário imediato porque não tem segredo. Ninguém inventa a roda de novo. Ou entra recurso ou não se tem como fazer essas coisas girarem, ou, então, você destina os recursos só para onde tem o resultado.

Então, é muito fácil administrar uma CRT ou empresa do setor se operarmos apenas serviços que dão retorno financeiro, ou operarmos nas grandes cidades como Porto Alegre. Agora, vai botar telefone em Bom Jesus, em Tucunduva; vai colocar telefone rural no Farol da Solidão. E quando vai ter retorno financeiro disso? Então, por trás, tem toda uma manobra de mídia, de opinião pública, a fim de fazer com que caia um monopólio que, no fundo, é contra o interesse brasileiro, sem considerar as questões estratégicas do controle estatal sobre o transporte da telecomunicação.

Esse é tema para um assunto muito longo. Por sorte, parece que ganhamos uma batalha por um ano. No ano que vem eles vêm com força de novo nessa nova revisão constitucional. Está aí o Sr. Jobim tentando passar os 3/5. Conforme o resultado eleitoral, no ano que vem, eles tentam fazer uma nova revisão, que tem interesse nos monopólios, telecomunicações e no petróleo. O resto é cosmético. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Milton Zuanazzi finalizou a sua intervenção por onde eu iria começar.

Agoniza, felizmente, a revisão constitucional. Acho que a sua morte é inevitável, mas temos, de qualquer maneira, de ficar atentos até o último minuto. Mesmo que a sua morte aconteça em 94, em 95, companheiro Marcelo Branco, a luta voltará, e nós precisaremos de novo estar articulados.

Essa revisão constitucional, na medida em que o tempo foi passando, mostrou claramente o seu objetivo. Pensávamos, inicialmente, que seriam atingidos os direitos dos trabalhadores, que seria esse o objetivo principal, mas, na verdade, não era; era, com certeza, o objetivo secundário. O objetivo principal era quebrar os monopólios estatais nos setores estratégicos da economia, inclusive, da soberania nacional: o petróleo, a energia e a telecomunicação.

Para os gaúchos e para aqueles que vivem nesta terra e dela gostam houve uma grande surpresa. Além de dois Deputados Federais gaúchos envolvidos na corrupção do Orçamento, mais um Deputado Federal gaúcho serviu de instrumento para este objetivo: entregar setores essenciais da nossa economia ao capital privado nacional ou internacional. Falo do Dep. Nelson Jobim. A emenda do Dep. Nelson Jobim na questão das telecomunicações é, exatamente, a emenda apresentada em 1988 na Constituinte pelos Deputados Ricardo Fiúza e Roberto Cardoso Alves. Quem diria! A emenda do Dep. Nelson Jobim é a mesma emenda apresentada durante o exercício do Sr. Fernando Collor de Mello. Quem diria!

Mas é importante que digamos, também, que a informação é absolutamente fundamental para a concretização da democracia. Não existe de fato uma sociedade democrática, um povo livre, um cidadão livre, se ele não tem acesso a todas as informações. A geração da informação, a recepção, não pode ter monopólio, como disse o representante dos empregados da TELEBRAS, mas é importante que nós tenhamos, no meio físico que leva essa informação desde a origem até o seu final - o cidadão -, a estabilização desses meios físicos para que o acesso à informação seja de fato possível de ser democratizado. E me valho aqui da fala de um professor americano, Prof. Herbert Schiller, 74 anos, especialista nessa área. Faço minhas as suas palavras: “Quando a acesso à informação é definido pelo poder de pagar, as divisões na sociedade se acentuam. Os pobres tornam-se mais pobres, porque são excluídos dos meios através dos quais suas condições poderiam melhorar, e os ricos, mais ricos, porque consolidam as suas bases de poder.” Quero também acrescentar um outro trecho da fala do mesmo professor: “Uma vez retirado do ambiente social e transformada em produto à venda, a informação necessária deixa de estar disponível. Se for produzida, terá que ser comprada. Com a destruição da informação pública, as próprias bases da democracia desaparecem.”

Por fim, e para finalizar, Sr. Presidente, além de reafirmar compromisso do nosso partido com o monopólio estatal das telecomunicações no Brasil, assim como o monopólio estatal da extração e do refino do petróleo, assim como o monopólio estatal do setor da energia elétrica no Brasil, nós queremos fazer uma defesa veemente do trabalho da TELEBRAS e do setor da telefonia e da transmissão de dados no Brasil, porque, pelos dados trazidos, que são do conhecimento de toda a população brasileira, uma empresa que tem um lucro líquido, em 93, de um bilhão e meio de dólares, uma empresa que contribui com cinco bilhões de impostos para a União, essa é uma empresa qualificada, que orgulha o povo brasileiro. Portanto, a nossa bancada, o nosso partido está no início dessa fileira na defesa da manutenção do monopólio estatal das telecomunicações no Brasil, em defesa também da TELEBRAS. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento Interno.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr. Marcelo D’Elia Branco, Diretor de Comunicações da Associação de Empregados da EMBRATEL, antes de me manifestar, gostaria de fazer o registro da presença, em nosso Plenário, do nosso colega Vereador de Farroupilha, Luiz Fernando Aguiar, 2º Vice-Presidente da Associação de Vereadores do PTB, e do colega Luiz Gilmar Borges, Secretário-Geral da Associação de Vereadores do PTB de Santo Ângelo.

Essa questão do monopólio das telecomunicações e dessa luta permanente do capital internacional para buscar a privatização do setor de telecomunicações é antiga. O Partido Trabalhista Brasileiro tem muito a ver com tudo isso; ele se rebelou de forma clara e forte quando, na época, o companheiro Leonel Brizola, aqui no Rio Grande do Sul, deu um grande exemplo constituindo a Companhia Rio-Grandense de Telecomunicações e mexendo também em setores como o do transporte e outras áreas. O trabalhismo tem uma luta antiga para preservar setores que são fundamentais e estratégicos nacionalmente. Essa luta que hoje funcionários do sistema fazem para sua preservação é fundamental, porque temos, na verdade, alguns pontos que devem ser inegociáveis nas relações entre o capital internacional e os interesses nacionais, e um deles é justamente o setor de telecomunicações. Outro dia, discutimos a questão do setor de energia da nossa PETROBRAS, e hoje nós discutimos a questão das comunicações que são, na verdade, setores fundamentais para que o Brasil consiga manter o seu processo de independência. Se não temos uma independência econômica, pelo menos temos que ter um pouco de independência nas nossas relações de governo. Imaginem um Brasil com um sistema de telecomunicações nas mãos e o controle feito por empresas internacionais! Imaginem que o Presidente deste País conseguiria falar com este País se hoje, com o sistema que já temos, disfarçadamente o capital internacional já controle o sistema de comunicações! A liberdade de imprensa é atingida nesse processo, e nós lutamos para transmitir à sociedade, ao povo, a realidade, a verdade daquilo que se faz e constitui o trabalho desses brasileiros. Imaginemos nós se todo o sistema de telecomunicações passasse, de fato, ao controle internacional: ora, nós teríamos, realmente, o caos, e aí teríamos que nos assumir como colonos, porque subdesenvolvidos e miseráveis já somos, e temos consciência disso. Apesar de termos atuação de Primeiro Mundo, na verdade somos um país de Terceiro Mundo, e, se houvesse alguma escala de valores, talvez nós fôssemos mais para baixo um pouco. Porque um país que tem todas as dificuldades que nós temos, que consegue matar milhares dos seus filhos todos os dias, de endemias, de fome e tudo o mais, não pode pensar em integrar o Primeiro Mundo. Se nós entregarmos aquilo que ainda nos resta, que é um pouco de dignidade, de preservação dos valores essenciais, isso, sim, seria o famoso fator de segurança nacional de que tanto ouvimos falar. O setor de comunicações é realmente um setor que tem de ser preservado para o povo brasileiro, assim como temos que preservar o setor energético, a nossa PETROBRAS, e preservar, acima de tudo, a nossa educação, o nosso sistema de educação, porque sem isso, realmente, não temos futuro.

Recebam a nossa solidariedade, o apoio permanente do Partido Trabalhista Brasileiro, que tem uma história toda de luta na preservação deste que é o nosso grande interesse: as telecomunicações brasileiras. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezado companheiro Marcelo Branco. O PPS não poderia ficar ausente desta tribuna, nesta manhã, para deixar bem claro aos companheiros da EMBRATEL que nós, há muito tempo, desde a nossa origem, defendemos essa questão do monopólio estatal em setores estratégicos, entre os quais a telecomunicação. Muito antes de outros partidos, e sem demérito para esses partidos que se incorporam, ao longo da história, na defesa dessas conquistas da sociedade humana, o velho Partidão já vinha preconizando esse tipo de atuação. Hoje, mais do que nunca, está em jogo uma questão de soberania. É essa soberania, no campo da energia, do petróleo, das telecomunicações, que se quer transferir para o setor privado com uma única finalidade: juntar mais poder nas mãos de poucos, em detrimento dos muitos que compõem a sociedade humana. Por isso, prezado Marcelo, leve a certeza de que o PPS continua na sua posição original. Para nós, a comunicação é um fator de poder extraordinário. Quem tiver a comunicação tem o poder de fazer o que se faz hoje neste País. E não é por acaso que as grandes empresas de comunicação social são também as detentoras e as que procuram abocanhar o setor da comunicação privada, individual. A Globo anda associada com a NET; está pretendendo o monopólio da comunicação por cabo, da televisão por cabo. São essas coisas que nos impelem a pensar que, se o Brasil não mantiver um mínimo de controle sobre esse processo extraordinário, nós não emergiremos para um terceiro, um segundo milênio em condições diferentes das que temos hoje.

Por isso, companheiro, quero que leve também para os demais funcionários e para a sociedade em geral - que a EMBRATEL hoje está defendendo esse setor - a certeza de que nós também estamos empenhados na manutenção desta âncora que é vital para a soberania do País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais Vereadores inscritos, antes de agradecermos a presença do Marcelo e demais colegas da sua Diretoria, eu gostaria, em meu nome pessoal, de registrar que ontem à tarde tivemos aqui, na Câmara Municipal, a presença da Deputada Jussara Cony, com uma série de acompanhantes, que tratava exatamente de uma Comissão Especial que se formou na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, e apresentei particularmente um Requerimento, que provavelmente será votado hoje, no sentido de se formar uma Comissão aqui na Câmara, também, basicamente com os mesmos propósitos.

Em nome da Câmara Municipal e da Mesa Diretora, nós agradecemos a presença dos senhores nesta Casa e registramos com satisfação aquilo que foi aqui transcrito. Um abraço, e agradecemos a sua presença. Muito obrigado.

A seguir, passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 0660/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 21/94, de autoria da Vereadora Maria do Rosário, que fixa o horário para atendimento ao público nas agências bancárias do município de Porto Alegre.

PROC. 0719/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 26/94, da Vereadora Maria do Rosário, que denomina Praça Osvaldo Mazola Rodrigues um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

2ª SESSÃO

PROC. 0678/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 23/94, de autoria do Vereador Giovani Gregol, que autoriza o Município a criar o Parque Municipal do Morro do Osso e dá outras providências.

PROC. 0698/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 24/94, de autoria do Vereador João Bosco, que autoriza a colocação de publicidade interna e externa no Ginásio Tesourinha e dá outras providências.

PROC. 0714/94 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/94, do Vereador Antonio Hohlfeldt, que concede o “Prêmio Lupicínio Rodrigues” ao Professor e maestro Aloisius Staub.

3ª SESSÃO

PROC. 2987/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/93, do Vereador Mário Fraga, que dispõe sobre a construção de abrigos para passageiros de ônibus, e dá outras providências.

PROC. 2793/93 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 41/93, de autoria do Ver. Henrique Fontana, que regulamenta a obrigatoriedade da apresentação de declaração de bens, conforme determinam os artigos 17 e 18 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.

PROC. 3111/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/93, de autoria do Ver. Mário Fraga, que altera dispositivos das Normas Gerais de Empreitadas aprovadas pela Lei nº 3876, de 31 de maio de 1974.

PROC. 0601/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 06/94, de autoria do Ver. João Bosco, que isenta do pagamento do IPTU os imóveis que possibilitarem a prática desportiva e de atividades artísticas populares e culturais, e dá outras providências.

PROC. 0661/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/94, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que denomina Rua Fábio Carneiro Lima um logradouro público localizado no Bairro Sarandi.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO BIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, reiteradas vezes, desta tribuna, tendo dito que é preciso não confundir leis com histórias em quadrinhos, feitas em quantidade para agradar. Também tenho dito que o excesso de leis inócuas é o grande prejuízo da lei sábia.

Também já afirmei daqui o que o Informe Especial de “Zero Hora” traz no Pró-Memória. (Lê.) “Frase pronunciada há quase dois mil anos pelo historiador romano Publius Cornelius Tacitus (55-120): ‘O mais corrupto dos Estados tem o maior número de leis’.” Qualquer relação com o Brasil da corrupção e da marcha lenta na revisão constitucional é mera coincidência. Já disse e volto a repetir que o mais corrupto dos Estados é o que tem o maior número de leis. Não o disse como autoria minha porque citei Publius Cornelius Tacitus.

Na verdade, o que fazemos nesta Casa é legislar. Legislar é o que fazem na Assembléia Legislativa, na Câmara Federal e no Senado. Legislar, legislar... Cumprir as leis não precisa - isso é outro capítulo -, desde que se façam leis. Aí vai a análise do que é corrupção, do custo social de se fazerem leis. Em 1830, há 164 anos atrás, o Governador da Província já dizia que o Rio Grande do Sul tinha leis suficientes em número, boas e capazes de resolver os problemas. Bastava que elas fossem cumpridas. Não é o que acontece. Continuamos fazendo leis e mais leis. Proponho aos Srs. Vereadores que a Comissão de Justiça tenha muito mais força. Quando a Comissão declarar inconstitucional ou inorgânica uma lei, o projeto deve morrer lá naquela Comissão, que é eficiente, competente e que deve fazer análise daquilo que vai tramitar ou não nesta Casa. Deve ser definitiva a colocação da Comissão de Justiça, como definitiva é a Comissão de Justiça da Câmara Federal na análise dos dados da CPI do Orçamento.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. tem razão em parte. Naturalmente, não basta uma coleção de leis para dizer que se está legislando bem, mas a função precípua de um parlamento, além de “parlare”, é também legislar, mas temos que tomar algumas providências para não haver uma sucessão de leis mal feitas e, às vezes, leis que não precisam ser leis - basta uma solicitação ou Pedido de Providências ao Executivo. Esses dias, na minha rua, observei que o caminhão de lixo seletivo batia sino, quando há uma lei, aprovada nesta Casa, da Vera. Letícia Arruda, que trocava o barulho por música. Inclusive houve uma reportagem na “Zero Hora” colocando as partituras musicais em relação a essa situação. O caminhão de lixo não cumpre a lei; continua batendo o sino. V. Exa. tem razão quando diz que não adianta fazer leis se não vão ser cumpridas.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato ao aparte do nobre Vereador. Na realidade, o Parlamento deve “parlare”, “legislare” e “fiscalizare”, para fazer uma rima - não sei se em latim eu diria “fiscalizare”, mas, de qualquer forma, eu acho que vale. Nós não temos fiscalizado. Nós fazemos leis e isso é corrupção também, porque eu levo à comunidade, à coletividade que representamos o pensamento de que tudo está resolvido. Depois de feita a lei, eu me esqueço de que ela foi feita.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, V. Exas. poderiam pensar que eu viria falar na Pauta e que não vou fazer isso. Aqui está o projeto da querida Vera. Maria do Rosário que fixa horário para atendimento ao público nas agências bancárias do Município de Porto Alegre. A história da Cidade sabe que não podemos fazer isso. A Assessoria Técnica Parlamentar diz que o Projeto pode tramitar, mas a Auditoria, mais vivida, mais capaz, diz que não. Até existe jurisprudência mostrando que não tem sentido tal Projeto de Lei, até porque não podemos abrir o banco aqui às 9h da manhã, quando lá em Caxias, ou lá em São Paulo, ele abrirá às 10h. Então, isso é uma determinação que cabe ao Banco Central e não às Câmaras Municipais. Mas a intenção de Vereadora, por certo, é a mais nobre. Não vai resultar em nada e vamos gastar dinheiro da Cidade fazendo uma lei para que não seja cumprida e para que até sejamos ridicularizados. O Ver. Gregol, que foi um excelente Secretário do Meio Ambiente, não fez o Projeto de Lei do Parque do Morro do Osso enquanto estava lá. Ele veio fazer aqui, agora, autorizando o Executivo. Ora, eu acho que, antes de autorizar o Executivo a fazer o tal parque, tem o Executivo que desapropriar a área e uma série de outras coisas. Ao que sei, também, o Executivo tem lá um projeto encaminhado e sei que o próprio Ver. Gregol tem conhecimento. Então, estamos aqui legislando. O Ver. João Bosco Vaz autoriza ao Executivo a colocação de publicidade interna e externa no Ginásio Tesourinha e dá outras providências. Ora, eu já vi propagandas no Ginásio Tesourinha, daquela feira de livros, e não houve autorização desta Casa. Eu acho que o Executivo poderia estudar uma maneira de fazer no decreto a utilização daquelas áreas, porque não tem por que não fazer como se faz em todos os Estados.

O Sr. João Bosco: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só gostaria de explicar a V. Exa. que não saiu esse decreto por parte do Executivo. Houve um pedido dos integrantes da Secretaria Municipal dos Esportes para que este Vereador entrasse com um projeto para regularizar, para que pudessem vender os espaços, porque a Prefeitura, até agora, não havia regularizado. No momento em que a Prefeitura regularizar com decreto, eu tiro o Projeto. Não há problema.

O SR. JOÃO BIB: Nobre Ver. João Bosco Vaz, eu não estou criticando os Projetos de Lei, mas estou dizendo da desnecessidade, até porque o Executivo não toma as providências. Eu não estou fazendo a crítica, mas estou mostrando que não era necessário porque o Executivo poderia ter tomado a iniciativa, como a do Ver. Mário Fraga, que dispõe sobre a construção de abrigos para passageiros, e ele diz como: diz que serão em concreto e em áreas que não têm movimento de passageiros em número suficiente e que devam ser financiados pela publicidade. Isso é brincadeira de fazer abrigo! Existem leis que autorizam a confecção de abrigo, com propaganda, e que não são feitas porque não há interesse maior. Imaginem lá, na Estrada do Cantagalo, fazer um abrigo de concreto para que, no final do dia, dezoito pessoas vejam a propaganda. E eu dou autorização apenas por dois anos para fazer o tal abrigo. Isso é brincar de fazer leis! Não há necessidade de mais leis. Há uma necessidade de aproveitar, numa regulamentação melhor, a lei que autoriza fazer abrigos com propaganda e determinando - um no centro e outro onde a Prefeitura determinar. Aí nós chegaríamos em um processo de regulamentação de leis existentes. Mas nós vamos fazer mais leis? E, assim, eu poderia fazer a análise e citar outros projetos que aqui estão, fazendo leis e mais leis, esquecendo da finalidade do Legislativo Municipal: a fiscalização do Executivo, que não está sendo fiscalizado.

Eu sei que o Prefeito esteve nesta Casa, ontem, entregando o relatório da Administração do ano que passou. Eu vou fazer uma análise profunda, tanto quanto eu possa e tanto quanto seja possível, dentro dos dados fornecidos pelo Prefeito e que nunca são os que devem ser fornecidos. Mas vamos fiscalizar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O próximo inscrito em Pauta é o Ver. Antonio Hohlfeldt. Ausente.

Eu gostaria de registrar a presença dos Vereadores do PTB, Genuir Cardoso e Demétrio Cardoso, de Xangrilá, e Emília Carposqui, de Santana do Livramento. Saudamos a presença, em nome da Casa, dos nossos Vereadores visitantes.

Com a palavra, o Ver. Giovani Gregol para discutir a Pauta.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho discutir um projeto de minha autoria, projeto autorizativo, que pede, que determina que seja criado, finalmente, o Parque Municipal do Morro do Osso. Aliás, sei que hoje está correndo a segunda Sessão de Pauta. Na quarta-feira, correu a primeira e vários Vereadores manifestaram-se a respeito deste Projeto, inclusive já antecipando o seu apoio no voto de Plenário, entre eles, o Ver. Jocelin Azambuja, Líder da Bancada do PTB, Ver. Lauro Hagemann, Líder da Bancada do PPS, e outros que apresentaram seu ponto de vista sobre a grande importância que tem essa microrregião, podemos dizer assim, do Morro do Osso para a nossa Cidade.

Mas, antes de também enfatizar este aspecto inegável, eu queria dizer que esta Casa tem, de certo modo, uma dívida antiga no que diz respeito à criação do Parque do Morro do Osso e uma dívida, também, com a Cidade de Porto Alegre como um todo e, especificamente, com aquelas comunidades que residem há longo tempo - comunidades de todo o tipo, de baixa, de média, de alta renda - na Zona Sul, nos arredores daquela região. Há quase duas décadas - podemos, sem exagero, usar esse número - lutam de forma organizada, de forma orgânica, pela preservação daquela região. Qual tem sido, há mais de uma década, a grande palavra de ordem desse movimento da Zona Sul da Cidade, secundada por ambientalistas e por pessoas preocupadas com a nossa Cidade? A palavra de ordem tem sido a criação do parque municipal. Por quê? Nós sabemos, depois de mais de vinte anos de luta pela preservação daquela área, que não tem nenhuma chance de sobrevivência, que, se não for criada uma unidade de conservação - o parque municipal -, aí mesmo é que não haverá nenhuma chance. Essa região é altamente visada devido ao crescimento imobiliário. Ela está totalmente cercada por uma área urbana que está crescendo rapidamente. Sabemos que a grande região de expansão urbana do nosso Município é a Zona Sul da Cidade. As outras zonas da Cidade já têm uma capacidade de urbanização limitada. A verdade é que o Município de Porto Alegre, hoje, está pequeno. Graças a dois fatores, aquela região foi preservada. Um dos fatores foi a luta que os porto-alegrenses, principalmente os daquela região, levaram. O outro fator foi a inteligência dos nossos legisladores que, quando elaboraram o I Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre, declararam a área como de potencial de preservação. Ela está marcada em todos os mapas da Cidade com uma cor diferenciada. Isso impede que se abram ruas e se coloque infra-estrutura, impede que se permitam loteamentos, apesar de nós sabermos que existem loteamentos clandestinos, além de alguns legalizados, nas bordas dessa região. Ou o Município de Porto Alegre, a sociedade porto-alegrense, através do seu Legislativo - esta Casa -, através do seu Executivo, através das suas forças vivas, cria esse parque ou, daqui a cinco ou mais anos, não adiantará. Aí, será demagogia; aí, vai-se perder o bonde da história. Porque não teremos mais o que salvar: a zona vai estar toda degradada; as matas, derrubadas; os animais, expulsos; tudo descaracterizado. E nós vamos criar um parque-papel, como tantas vezes se viu no Brasil.

Esse é o sentido da urgência do meu Projeto. Porque nós perdemos a chance, Vereadores, durante a Lei Orgânica - o Ver. Nereu, nobre Líder da Bancada do PDT, lembra disso -, quando precisávamos, nas Disposições Transitórias, de apenas 2/3 dos votos. Faltaram apenas dois votos; tivemos vinte votos, mais do que a maioria absoluta, bem mais. Faltaram apenas dois votos para a criação desse parque durante a elaboração da Lei Orgânica, a nossa Constituição Municipal. Isso deixou, inclusive, o fórum das entidades, na época, extremamente desgostoso, chateado, bastante revoltado, até. Então, nós temos essa dívida, e a hora - nós estamos em 94 - de criar o morro é agora, devido, inclusive, aos empreendimentos que estão sendo feitos nas suas proximidades. Daqui a pouco, poderá ser tarde demais. Concedo ao Ver. Jocelin o aparte solicitado anteriormente.

O Sr. Jocelin Azambuja: Nobre Ver. Giovani Gregol, já estive nesta tribuna manifestando-me sobre o seu projeto e de antemão lhe digo que tem meu total apoio, até porque me criei naquela região, brinquei naquele morro e conheço bem o que deve ser preservado, mas me preocupo bastante, pois, se não for criado o parque, aquela área vai ser devastada. O DEMHAB está fazendo lá aquela destruição de parte do sopé, de parte, que vai da Av. Cavalhada até parte do Morro do Osso. Aquilo deixa a gente profundamente triste, mas já foi feito. Espero, já que fizeram aquilo, que façam a construção vertical e não coloquem apenas trezentas casinhas lá, como querem fazer. Mas tem todo o meu apoio o Projeto do nobre Vereador.

O SR. GIOVANI GREGOL: Peço desculpas por não ter tempo para conceder os apartes, mas temos ainda mais uma Sessão para discutir esta questão e, depois, o tempo de tramitação do processo na Casa. Estou muito curioso para ouvir as manifestações dos Vereadores, porque não estava aqui - estava de licença de saúde. Certamente, eles têm muito a dizer, a contribuir com o Projeto, mas a nossa intenção é que ele volte à baila, que se discuta este assunto tão importante para a Cidade de Porto Alegre.

Apenas vou concluir com este alerta: que a hora para a Casa, que representa o povo de Porto Alegre, a hora para discutir e posicionar-se para a criação do parque é esta. Se é autorizativo ou não, é outra questão. Depois discutiremos o mérito. Depois vou responder ao Ver. João Dib por que motivo, enquanto Secretário, não me foi possível fazer isso. É porque estavam desenvolvendo os estudos técnicos na Secretaria para a criação do parque. A hora é agora. Daqui a alguns anos, não vai adiantar mais, pois vamos estar em dívida eterna, pois há perda irreversível para o povo desta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerra-se a discussão de Pauta. Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2769/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 037/93, do Vereador Guilherme Barbosa, que inclui parágrafo único ao art. 49 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, que institui o Código de Edificações de Porto Alegre. (Proíbe o uso de soda cáustica ou substância ácida na limpeza de edificações.)

PARECERES:

- da CCJ. Relator, Ver. Fernando Záchia, pela aprovação;

- da CFO. Relator, Ver. João Bosco, pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Clovis Ilgenfritz, pela aprovação;

- da COSMAM. Relator, Ver. Henrique Fontana, pela aprovação.

Obs.:

- é exigida maioria absoluta de votos favoráveis para aprovação (art. 82, § 1º, inciso I, da LOM.)

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocuparei menos de cinco minutos deste encaminhamento, apenas para relembrar as preocupações básicas deste Projeto, que são duas.

A primeira preocupação é a proteção dos trabalhadores da construção civil, obrigados a utilizar esse tipo de substância evidentemente nociva aos seres humanos. Poderíamos ter equipamentos de proteção para esses trabalhadores. Inclusive, o Ver. Pedro Ruas tem-se preocupado com isso também, mas nós sabemos que é muito difícil as empresas fornecerem os EPIs aos seus trabalhadores - equipamentos de proteção individual -, e, quando fornecem, é preciso ainda todo um trabalho de convencimento aos trabalhadores para que eles os usem. Essa é a primeira preocupação.

A segunda preocupação é que essas substâncias, de uma forma ou de outra, vão chegar às nossas redes de esgotos pluvial, corroendo-as, diminuindo a sua vida útil, chegando aos arroios e, por fim, chegando ao rio Guaíba. Bom, a pergunta que caberia: mas há outra possibilidade, há outro procedimento na construção para se obter o mesmo objetivo que não usaria esses produtos? Há. Eu consultei especialistas na área da construção e eles foram taxativos. Se nós usarmos aqueles equipamentos que emitem a água com bastante pressão, usados, inclusive, na lavagem de veículos, e dentro, junto com a água, se colocar algum produto sabonicídio - esse é o termo técnico correto, ou seja, um sabão diluído -, está resolvido todo o problema de limpeza das fachadas de construção. Portanto, nós temos procedimentos alternativos, simples, baratos, e estaremos, também, protegendo os trabalhadores e os equipamentos municipais.

É esse o objetivo do Projeto e evidentemente que gostaria de receber o voto de todos os colegas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 37/93.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de repente, a emenda pode ser pior do que o soneto. Ouvi agora falar de um jato de água intenso, violento, projetado na fachada dos prédios com saponáceos para que pudessem fazer a limpeza. Eu lembraria que esse jato intenso, violento, à semelhança do jato que se utiliza para lavagem de automóveis, vai projetar água muito longe, molhando um monte de gente que está passando na rua. Então, é um assunto a ser considerado. E o parágrafo único deste Projeto de Lei me deixa em dúvida quando fala no uso da soda cáustica que é alcalina ou qualquer substância ácida. Não está muito bem redigido.

Acho que a idéia de proteger o cidadão é válida, mas não acho que a redação seja boa. Portanto, não vou votar favoravelmente, mas também não tenho razões para votar contrariamente. Só lembro aos Vereadores que esse jato de água de forte intensidade nas fachadas dos prédios vai fazer uma chuva na rua toda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerramos o período de encaminhamento. Passamos à votação nominal, a qual foi solicitada pelo Ver. Airto Ferronato. (Após a chamada.) APROVADO o PLCL nº 37/93 por 21 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

Registramos a presença do Ver. José Vargas, de Guaíba, do PTB, e do ilustre Dep. Caio Riella, do PTB. É nossa satisfação tê-los conosco e os convido a participarem dos trabalhos.

Requerimentos encaminhados à Mesa.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

Temos a satisfação de informar a V. Exas. que nesta Casa está iniciando uma reunião da Associação dos Vereadores do PTB do Rio Grande do Sul, motivo pelo qual os nossos visitantes se retiram.

Suspendemos os trabalhos e convidamos o Ver. Isaac Ainhorn para presidir uma reunião conjunta das Comissões para a análise e votação do Processo nº 527/94.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h42min.)

O SR. PRESIDENTE (às 11h01min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra. Ausente. Ver. Antonio Hohlfeldt. Ausente. Ver. João Motta. Desiste. Ver. Guilherme Barbosa. Desiste.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 11h02min.)

* * * * *